Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais informados neste sistema, inclusive de candidatos menores de idade e de seus responsáveis legais, serão coletados e tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à inscrição, à execução e à divulgação dos atos do concurso ou seleção pública, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas, podendo ser compartilhados, quando necessário, com instituições e prestadores de serviço envolvidos na realização do certame, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, assegurado aos titulares e, quando cabível, aos seus responsáveis legais, o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, por meio dos canais oficiais do órgão responsável.

Ao se inscrever, o candidato declara ciência destas informações.